Código de Ética
MAGELLANO TECH SOLUTIONS SRL
Sistema de Gestão IntegradoCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
Revisão 03 — 13 de junho de 2026 Edição final, integrada com o Sistema de Gestão Integrado certificado e com o quadro de governação, controlo e conformidade da Sociedade| Código do documento | MT-SGI-CE |
| Revisão | 03 de 13 de junho de 2026 |
| Aprovação | Conselho de Administração, reunião de 13 de junho de 2026, às 11:00 |
| Verificado por | Responsável pelo Sistema de Gestão Integrado, Barbara Murri |
| Supervisão da aplicação | Organismo de Supervisão |
| Classificação | Documento público, divulgação obrigatória a todos os destinatários |
| Enquadramento | Parte integrante do Modelo de organização, gestão e controlo nos termos do Decreto Legislativo 231/2001 e do Sistema de Gestão Integrado |
0. Introdução, contexto e quadro de governação
A Magellano Tech S.r.l. (doravante, “Magellano” ou a “Sociedade”), com sede social em Roma, Via dei Due Macelli 60, é uma sociedade dedicada ao desenvolvimento de soluções de software à medida e de plataformas SaaS proprietárias, incluindo soluções de inteligência artificial, à consultoria em TI e TIC, a serviços de cloud e hosting, a serviços de venda de publicidade e a soluções digitais para a edição. A Sociedade está sujeita à direção e coordenação da Victoria Holding S.r.l., nos termos do artigo 2497-bis do Código Civil italiano. O presente Código opera no âmbito de um sólido sistema de governação, controlo e conformidade, do qual constitui o alicerce de valores, e que é aqui exposto na íntegra para efeitos de contexto.Certificações obtidas
A Sociedade obteve e mantém as seguintes certificações: UNI EN ISO 9001:2015 (qualidade), ISO/IEC 27001:2022 alargada com os controlos das diretrizes ISO/IEC 27017:2015 (segurança na cloud) e ISO/IEC 27018:2025 (privacidade na cloud) (segurança da informação), UNI EN ISO 14001:2015 (ambiente), UNI EN ISO 45001:2023 (saúde e segurança no trabalho), UNI/PdR 125:2022 (igualdade de género), ISO/IEC 20000-1:2018 (gestão de serviços de TI), UNI EN ISO 22301:2019 (continuidade de negócio) e UNI CEI ISO/IEC 42001:2024 (sistema de gestão de inteligência artificial). A Sociedade possui ainda uma atestação de adesão à diretriz ISO 30415:2021 (diversidade e inclusão).Normas em fase de adoção e diretrizes seguidas
A Sociedade encontra-se em fase de obtenção da certificação UNI ISO 37001 (antissuborno) e das práticas de referência UNI/PdR 159:2024 (emprego inclusivo de pessoas com deficiência) e UNI/PdR 192:2026 (conciliação entre vida profissional e familiar). A Sociedade segue também as diretrizes da ISO/IEC 27701 (sistema de gestão de informações de privacidade), cuja certificação procura ativamente obter.Referências jurídicas relevantes
Incluem, entre outras, o Decreto Legislativo 231/2001, o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) e a Lei 132/2025, o Decreto Legislativo 81/2008, o Decreto Legislativo 24/2023 (whistleblowing) e a Lei 190/2012.Posicionamento e qualificações
A Sociedade apresentou à Autoridade Italiana da Concorrência (Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato) um pedido de Rating de Legalidade, atualmente em análise. A Sociedade está também registada no portal de serviços da Agência Nacional para a Cibersegurança (ACN) para serviços Cloud (para efeitos do Regulamento ACN n.º 21007/2024), NCC e NIS; relativamente aos serviços NIS, apresentou a declaração DNISA00057512, com autoavaliação de Fora do Âmbito (Out of Scope) nos termos do artigo 6.º do Decreto Legislativo 138/2024.Órgãos e funções de governação, controlo e supervisão
A Sociedade é gerida por um Conselho de Administração, cujo Presidente exerce também o cargo de Chief Executive Officer. A Magellano adotou um Modelo de Organização, Gestão e Controlo nos termos do Decreto Legislativo 231/2001 e nomeou um Organismo de Supervisão colegial; dispõe de um Sistema de Gestão Antissuborno e de um Responsável Anticorrupção externo; de um Encarregado da Proteção de Dados (DPO); de um Médico do Trabalho, de um Responsável externo pelo Serviço de Prevenção e Proteção e de um Responsável pelo Ambiente e pela Saúde e Segurança no Trabalho; de um Comité de Governação da Inteligência Artificial; de um Comité Diretor de Diversidade, Equidade e Inclusão; de um Responsável pelo Sistema de Gestão Integrado; e a sua revisão legal de contas está confiada à PricewaterhouseCoopers S.p.A. Os destinatários são obrigados a cooperar com estes órgãos e funções e a não obstruir a sua atividade.1. Objeto, finalidade e caráter vinculativo
O presente Código de Ética (doravante, o “Código”) estabelece, de forma precisa e inequívoca, os princípios, as regras de conduta e as normas operacionais a observar pela Magellano e por todas as pessoas que atuem no interesse da Sociedade ou que possam influenciar as suas atividades, decisões, reputação ou risco. O Código tem cinco finalidades principais: orientar as decisões e os comportamentos quotidianos segundo critérios de legalidade, integridade e responsabilidade; prevenir condutas impróprias ou ilícitas, reduzindo os riscos jurídicos, reputacionais e operacionais; fixar regras claras em áreas de elevada exposição (TI, dados, conteúdos, IA, marketing, relações institucionais); constituir o quadro ético do Sistema de Gestão Integrado da Sociedade, que abrange a qualidade, a segurança da informação, o ambiente, a saúde e segurança no trabalho, a inteligência artificial, a continuidade de negócio, a gestão de serviços de TI, o antissuborno e a diversidade, equidade e inclusão; e tornar as escolhas empresariais rastreáveis e verificáveis, especialmente quando envolvem clientes, fornecedores, a Administração Pública, autoridades e terceiros. O Código não é uma declaração de intenções: contém obrigações de conduta. É proibida qualquer derrogação, salvo se formalmente autorizada, fundamentada e registada, nos limites da lei e sem prejuízo dos princípios imperativos de legalidade, lealdade e proteção de terceiros. O Código é parte integrante do Modelo de Organização, Gestão e Controlo nos termos do Decreto Legislativo 231/2001.2. Destinatários e dever de conhecimento
O Código aplica-se a sócios, administradores, dirigentes, trabalhadores, colaboradores, consultores, profissionais externos, parceiros, fornecedores e a qualquer terceiro que atue em nome ou por conta da Magellano ou que possa, na prática, influenciar as suas atividades, decisões, reputação ou risco. Todos os destinatários são obrigados a ler e compreender o Código, a cumpri-lo integralmente, a procurar esclarecimentos antes de agir em caso de dúvida, a comunicar prontamente violações ou situações de risco e a cooperar de boa-fé em auditorias e controlos.3. Princípios imperativos
Legalidade
Todas as atividades devem ser exercidas no pleno cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Nenhum objetivo económico ou comercial pode justificar a violação de leis, medidas, autorizações, licenças ou obrigações contratuais.Integridade substantiva
É proibida qualquer conduta formalmente correta mas substancialmente imprópria, evasiva ou suscetível de induzir em erro clientes, parceiros, instituições, utilizadores finais ou o mercado. Exige-se uma transparência genuína, e não uma mera fachada.Transparência e verificabilidade
A informação relevante (técnica, económica, comercial, editorial) deve ser apresentada de forma verdadeira, completa e verificável. As decisões significativas devem ser registadas e atribuíveis a responsabilidades definidas.Competência e qualidade
A Magellano opera segundo elevados padrões técnicos, com foco na qualidade tangível. São proibidas promessas que não sejam sustentadas por análises, métricas, evidências, testes ou competências adequados.Confidencialidade e proteção de dados
As informações confidenciais e os dados pessoais devem ser tratados com rigor, minimização, segurança e respeito pelas autorizações. É proibida qualquer utilização não autorizada.Responsabilidade, proporcionalidade e supervisão humana
Toda a atividade deve ser proporcional ao risco; à medida que o risco aumenta, devem aumentar também os controlos, as autorizações, a rastreabilidade e as medidas de mitigação. Este princípio aplica-se com particular rigor aos sistemas de inteligência artificial, para os quais é sempre assegurada uma forma de supervisão humana proporcional ao nível de risco.Sustentabilidade ambiental
A Magellano reconhece a sua responsabilidade de minimizar o impacto ambiental das suas atividades e compromete-se a operar segundo os princípios da prevenção da poluição, da utilização eficiente dos recursos e da redução de resíduos e emissões. Cada decisão operacional e de compra deve ter em conta os efeitos ambientais e, em igualdade de circunstâncias, privilegiar soluções de menor impacto. O princípio estende-se à cadeia de abastecimento: é proibido transferir para terceiros encargos ambientais que a Sociedade tem o dever de gerir diretamente.Saúde e segurança no trabalho
Proteger a saúde e a segurança das pessoas que trabalham para a Magellano ou nos seus locais de trabalho é um valor imperativo que prevalece sobre qualquer exigência produtiva, comercial ou orçamental. Todos têm o direito e o dever de comunicar condições perigosas sem receio de retaliação.Inclusão, diversidade e igualdade
A Magellano promove um ambiente de trabalho baseado no respeito pela dignidade de cada pessoa, na valorização das diferenças e na eliminação de qualquer discriminação. A igualdade de género, a conciliação entre vida profissional e pessoal, a acessibilidade para pessoas com deficiência e a equidade salarial são compromissos concretos. Os processos de recrutamento, avaliação, desenvolvimento e remuneração devem basear-se exclusivamente em competências, resultados e potencial, sem qualquer discriminação direta ou indireta.4. Obrigações específicas para administradores, dirigentes e figuras de topo
Por “figuras de topo” entendem-se os administradores, os dirigentes, os responsáveis de função e, em geral, todos aqueles que exerçam poderes de representação, direção ou gestão, incluindo de facto.Exemplo vindo de cima (tone from the top)
As figuras de topo devem ser a primeira salvaguarda ética e operacional: o seu comportamento define o padrão para a organização. É proibido solicitar, tolerar ou incentivar condutas impróprias, ainda que indiretamente.Organização e controlo
As figuras de topo devem estabelecer e manter um sistema de procedimentos coerente com os riscos da empresa: delegações de poderes claras, segregação de funções sempre que necessário, níveis de autorização, controlos, registos e conservação de documentos. É proibido criar zonas de opacidade ou de ausência de controlo.Rastreabilidade das decisões significativas
Toda a decisão significativa deve ser documentada, fundamentada e aprovada de acordo com os processos internos e os poderes atribuídos.Prevenção de conflitos de interesses
As figuras de topo devem prevenir conflitos reais ou potenciais. Qualquer possível conflito deve ser declarado antes de produzir efeitos e gerido através de medidas formais.Salvaguardas reputacionais e informativas
As figuras de topo devem assegurar que as comunicações, as alegações comerciais e os conteúdos editoriais e publicitários respeitam critérios de veracidade, transparência e conformidade regulamentar.Salvaguardas cibernéticas e de dados
As figuras de topo devem assegurar recursos, competências e prioridade adequados à cibersegurança, à continuidade de negócio e à proteção de dados.Comunicação e resposta
Toda a anomalia significativa deve ser comunicada prontamente e gerida através de ações registadas. Não comunicar ou atrasar uma comunicação constitui uma violação grave.5. Relações com clientes: regras operacionais inegociáveis
Clareza e exequibilidade da proposta
Toda a proposta deve indicar claramente a sua finalidade, âmbito, entregáveis, prazos, condicionantes, dependências e responsabilidades. É proibido vender serviços sem ter avaliado a exequibilidade técnica, os requisitos, as restrições regulamentares e os recursos.Contratos coerentes com o trabalho efetivo
O contrato deve refletir aquilo que será efetivamente entregue. São proibidas cláusulas ou promessas feitas por mera aparência e não sustentadas pela operação.Gestão correta dos pedidos de alteração
Qualquer alteração de âmbito, requisitos, prazos ou custos deve ser formalizada e aprovada. É proibido absorver alterações significativas sem as registar.Proteção dos dados e dos ativos do cliente
Os acessos, as credenciais, os dados, o código, a documentação e o know-how do cliente devem ser tratados de acordo com as regras de segurança e confidencialidade. É proibida qualquer reprodução, reutilização ou divulgação não autorizada.Tratamento de reclamações
As reclamações devem ser tratadas com seriedade, em prazos definidos, com registo e responsabilidades claras. É proibido negar a evidência ou transferir responsabilidades sem análise.6. Relações com fornecedores, parceiros e consultores
Seleção com base em critérios objetivos
A escolha de fornecedores e parceiros deve basear-se na competência, fiabilidade, sustentabilidade económica e ambiental, segurança, conformidade regulamentar e capacidade de entrega, e não em favoritismos, benefício pessoal, pressões ou trocas impróprias.Due diligence proporcional ao risco
Para fornecedores que tratem dados, giram sistemas, produzam conteúdos ou representem a Sociedade perante terceiros, são obrigatórias uma avaliação de risco prévia e a inclusão de cláusulas contratuais adequadas.Due diligence específica para prestadores de serviços de IA
Para prestadores de modelos de base, conjuntos de dados, serviços de computação e infraestruturas de IA, a avaliação deve incluir uma declaração de conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) e a Lei 132/2025, um Acordo de Tratamento de Dados, medidas de segurança específicas para IA, políticas de conservação e eliminação de dados e transparência quanto às fontes dos dados de treino.Due diligence ambiental
Para prestadores de cloud, hosting, infraestruturas de TI e serviços com impacto energético significativo, a avaliação deve incluir a política ambiental ou a certificação ISO 14001, quando disponível, dados sobre a eficiência energética dos centros de dados e a utilização de energias renováveis, um compromisso documentado de redução de emissões e a conformidade ambiental. Para fornecedores de bens e serviços no local, são avaliados a gestão de resíduos, a utilização de materiais sustentáveis e o cumprimento da regulamentação sobre substâncias perigosas.Due diligence em matéria de segurança no trabalho
Para fornecedores que operem nas instalações da Magellano ou realizem atividades que possam implicar riscos para a saúde e a segurança, é obrigatório verificar a sua idoneidade técnico-profissional nos termos do artigo 26.º do Decreto Legislativo 81/2008, a regularidade contributiva para a segurança social (DURC), a cobertura de seguros e a formação dos trabalhadores empregados. Sempre que exigido, é elaborado um Documento Único de Avaliação dos Riscos de Interferência (DUVRI).Pagamentos e condições transparentes
São proibidos pagamentos não rastreáveis, condições ocultas, faturação incoerente com os serviços prestados, triangulações suspeitas e acordos verbais não formalizados.Ofertas, hospitalidade e benefícios
São permitidos apenas se modestos, ocasionais, transparentes, não destinados a influenciar decisões e conformes com os procedimentos internos. É proibido oferecer ou aceitar benefícios que possam até aparentar uma troca de favores.7. Relações com a Administração Pública, Autoridades e entidades públicas
As relações com a Administração Pública e as Autoridades devem basear-se na máxima lealdade e rastreabilidade. É proibido prometer, oferecer ou entregar dinheiro ou benefícios indevidos, direta ou indiretamente; exercer pressões impróprias; recorrer a intermediários para fins ilícitos; apresentar declarações ou documentos inverídicos; ou obstruir inspeções. Toda a interação significativa com entidades públicas deve ser registada e tratada por pessoal autorizado. Quaisquer patrocínios, contribuições, doações ou iniciativas que envolvam entidades públicas devem seguir processos de autorização formalizados e fundamentados.Contribuições e doações políticas
A Sociedade não efetua contribuições, direta ou indiretamente, a partidos, movimentos, comités ou organizações políticas ou sindicais, nem aos seus representantes ou candidatos. As doações, patrocínios e contribuições a entidades, associações ou iniciativas só são permitidos se prosseguirem fins institucionais, sociais ou culturais, forem proporcionais quanto ao montante, forem aprovados pelos órgãos competentes, estiverem documentados e forem rastreáveis, e nunca forem utilizados para contornar a proibição da corrupção.8. Regras éticas para as atividades digitais da Sociedade
A Magellano exerce atividades digitais com forte impacto sobre utilizadores, clientes e o mercado (TI, web, marketing, edição, publicidade, formação). Por esse motivo, para além dos princípios gerais, aplicam-se as seguintes regras operacionais.8.1 Consultoria em TI e desenvolvimento ou gestão de sistemas
É obrigatório adotar práticas profissionais adequadas: análise de requisitos, gestão de alterações, controlo de versões, testes, ambientes separados, documentação mínima, controlo de acessos, backup e recuperação. É proibido introduzir deliberadamente vulnerabilidades, backdoors ou acessos não autorizados, ou utilizar ferramentas ilícitas.8.2 SEO, web marketing, performance e analytics
É proibido recorrer a práticas enganosas ou fraudulentas, ou em violação da regulamentação. As métricas devem ser apresentadas fielmente e sem manipulação, distinguindo entre resultados orgânicos e pagos.8.3 Edição eletrónica e conteúdos
É obrigatório assegurar uma exatidão razoável, a verificabilidade interna, a correta atribuição, o respeito pelos direitos de autor, a ausência de plágio e a clareza quanto aos conteúdos patrocinados. É proibido publicar conteúdos deliberadamente falsos, enganosos ou manipuladores.8.4 Venda de publicidade e conteúdos promocionais
É obrigatório distinguir claramente entre conteúdos editoriais e publicitários e cumprir as regras sobre transparência, comunicações comerciais, comparações e alegações. É proibida qualquer comunicação enganosa ou não fundamentada.8.5 Produção e edição de vídeo, conteúdos multimédia
É obrigatório respeitar os direitos de imagem, licenças, autorizações, privacidade e direitos de autor. É proibido utilizar material não autorizado ou alterar conteúdos de modo a criar falsificações lesivas.8.6 Formação e cursos
É obrigatório ministrar formação coerente com as competências declaradas e com programas transparentes. É proibido prometer certificações ou resultados que não possam ser garantidos ou que não estejam previstos.9. Princípios éticos para a utilização e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial
A Magellano desenvolve, fornece e utiliza sistemas de inteligência artificial no exercício da sua atividade, sob a supervisão do Comité de Governação da Inteligência Artificial e em coerência com o seu sistema de gestão conforme com a UNI CEI ISO/IEC 42001:2024. Enquanto fornecedora (provider) nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) para o serviço Concierge24 Genius, e enquanto utilizadora (deployer) de sistemas de IA de terceiros usados internamente, a Sociedade adota os seguintes princípios vinculativos.9.1 Proibição absoluta de práticas de IA proibidas
A Magellano proíbe expressamente — para si própria, para os seus trabalhadores, colaboradores, consultores, clientes e fornecedores — a utilização dos seus próprios sistemas de IA e de sistemas de IA de terceiros, no exercício do trabalho, para as práticas proibidas pelo artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1689, incluindo:- técnicas subliminares, manipuladoras ou enganosas que distorçam o comportamento de uma pessoa de forma a causar ou poder causar-lhe danos significativos;
- exploração das vulnerabilidades de grupos específicos (idade, deficiência, situação social ou económica) para distorcer o seu comportamento;
- pontuação social (social scoring), ou seja, a classificação de pessoas singulares com base no comportamento social ou em características pessoais, com consequências prejudiciais desproporcionadas;
- avaliação preditiva do risco de cometer infrações penais baseada exclusivamente na definição de perfis ou em traços de personalidade;
- criação ou ampliação de bases de dados de reconhecimento facial através da recolha não direcionada (scraping) de imagens da internet ou de sistemas de videovigilância;
- reconhecimento de emoções no local de trabalho e no ensino, salvo por razões médicas ou de segurança;
- categorização biométrica para inferir atributos sensíveis (origem étnica, opiniões políticas, filiação sindical, convicções religiosas, orientação sexual);
- identificação biométrica remota em tempo real em espaços acessíveis ao público, salvo as exceções estritamente previstas na lei;
- geração de deepfakes lesivos na aceção do artigo 613-quater do Código Penal italiano.
9.2 Transparência e direito à informação
Toda a pessoa que interaja com um sistema de IA da Magellano deve ser informada dessa interação, nos termos do artigo 50.º do AI Act. Para o serviço Concierge24 Genius, essa informação é prestada em conformidade com a documentação contratual e os textos-tipo elaborados pela Sociedade.9.3 Supervisão humana e responsabilidade pessoal
Nenhum sistema de IA utilizado ou desenvolvido pela Magellano opera com total autonomia decisória. Todo o sistema de IA está sujeito a uma forma de supervisão humana proporcional ao seu nível de risco. Os sistemas que afetam diretamente pessoas singulares preveem sempre a possibilidade de intervenção humana.9.4 Equidade, não discriminação e proteção dos grupos vulneráveis
Os sistemas de IA da Magellano não devem produzir resultados que discriminem pessoas singulares com base em características protegidas pelo direito da União Europeia e pela Constituição italiana (sexo, idade, etnia, religião, opiniões políticas, condições de saúde, deficiência, orientação sexual, origem social). São obrigatórios testes periódicos de equidade.9.5 Privacy by design e proteção de dados no contexto da IA
Os sistemas de IA são concebidos segundo os princípios da privacidade desde a conceção e por defeito (privacy by design e by default). O tratamento de dados pessoais é mantido ao estritamente necessário. Para o serviço Concierge24 Genius, os dados das sessões de interação são automaticamente eliminados no final da prestação do serviço, em conformidade com o princípio da minimização dos dados e com as políticas de conservação de dados definidas contratualmente.9.6 Avaliação de impacto e gestão do risco de IA
Para cada sistema de IA desenvolvido ou fornecido pela Magellano, é realizada uma Avaliação de Impacto do Sistema de IA antes da entrada em produção, em conformidade com o procedimento ISMS-PR-AI-02. A avaliação abrange os impactos sobre as pessoas, incluindo grupos vulneráveis, sobre grupos protegidos e sobre a sociedade.9.7 Utilização de sistemas de IA de terceiros
A utilização de sistemas de IA de terceiros (modelos de linguagem, copilots, assistentes generativos) no exercício do trabalho só é permitida em conformidade com o procedimento ISMS-PR-AI-05 e a respetiva whitelist. É proibido utilizar versões de consumidor ou gratuitas para atividades de trabalho, inserir informações confidenciais, dados pessoais ou código proprietário em sistemas de IA de terceiros não aprovados e confiar exclusivamente nos resultados da IA sem verificação humana.9.8 Formação e literacia em IA
Em cumprimento do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), e dado que a inteligência artificial é parte integrante da atividade e da identidade da Sociedade, a Magellano assegura um nível elevado e continuamente atualizado de literacia em IA a todo o pessoal que interage com sistemas de IA, muito além do requisito legal mínimo. A conclusão do módulo de formação dedicado à literacia em IA e à utilização responsável é condição prévia para a utilização estruturada de sistemas de IA nas atividades de trabalho; a governação deste compromisso é supervisionada pelo Comité de Governação da Inteligência Artificial. Em coerência com este posicionamento, a Sociedade não se limita à formação interna: desenvolveu um programa de 48 cursos sobre literacia em IA e utilização responsável da inteligência artificial, que ministra a terceiros, profissionais e empresas, contribuindo para difundir no mercado uma cultura de inteligência artificial informada, segura e responsável.10. Responsabilidade ambiental
A Magellano tem consciência de que mesmo uma empresa de serviços digitais gera impactos ambientais significativos, nomeadamente através do consumo energético das infraestruturas de TI, da gestão de resíduos eletrónicos e das emissões associadas à mobilidade. A Sociedade adotou um Sistema de Gestão Ambiental conforme com a UNI EN ISO 14001:2015 e compromete-se com a melhoria contínua do seu desempenho ambiental.10.1 Eficiência energética e transição climática
A Magellano compromete-se a reduzir progressivamente o consumo energético dos seus escritórios e da sua infraestrutura cloud, a privilegiar fornecedores de hosting e centros de dados alimentados por fontes renováveis certificadas (Garantias de Origem) e a monitorizar a sua pegada de carbono com o objetivo de a reduzir ao longo do tempo. Toda a decisão de aquisição de TI deve incluir a eficiência energética entre os seus critérios de avaliação.10.2 Gestão de resíduos e REEE
A Sociedade aplica os princípios de reduzir, reutilizar e reciclar. Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) são geridos em conformidade com o Decreto Legislativo 49/2014 e entregues exclusivamente em centros de recolha autorizados. É proibida a eliminação imprópria de equipamentos eletrónicos, baterias, toners e consumíveis. A recolha seletiva de resíduos é obrigatória em todos os locais de trabalho.10.3 Prevenção da poluição e conformidade
A Magellano compromete-se a cumprir toda a regulamentação ambiental aplicável, incluindo a relativa aos gases fluorados com efeito de estufa (Regulamento (UE) 2024/573) para os sistemas de climatização, a gestão de substâncias perigosas e a proteção dos recursos hídricos. Qualquer não conformidade ambiental identificada deve ser comunicada, registada e gerida através de ações corretivas registadas.10.4 Sensibilização e formação ambiental
Todo o pessoal recebe formação sobre os aspetos ambientais significativos da atividade e sobre as melhores práticas de sustentabilidade. A sensibilização ambiental é parte integrante da integração de novos colaboradores e da formação periódica. A Sociedade promove boas práticas através de iniciativas concretas, como a eliminação dos plásticos de utilização única e a adoção de garrafas de água e canecas reutilizáveis.11. Saúde e segurança no trabalho
A Magellano adotou um Sistema de Gestão da Saúde e Segurança no Trabalho conforme com a UNI EN ISO 45001:2023, integrado no Sistema de Gestão da Sociedade e implementado nos termos do Decreto Legislativo 81/2008. Proteger as pessoas não é uma formalidade burocrática, mas um compromisso concreto, diário e verificável, supervisionado pelo Responsável externo pelo Serviço de Prevenção e Proteção, pelo Médico do Trabalho e pelo Responsável pelo Ambiente e pela Saúde e Segurança no Trabalho.11.1 Avaliação de riscos e medidas de prevenção
A Sociedade identifica, avalia e gere os riscos através do Documento de Avaliação de Riscos, que é atualizado sempre que haja uma alteração significativa na organização, nos equipamentos, nos processos ou nas instalações. As medidas de prevenção e proteção são definidas segundo a hierarquia de controlos prevista na norma e na legislação em vigor.11.2 Emergências e gestão de incidentes
A Sociedade mantém atualizado um Plano de Emergência que identifica vias de evacuação, pontos de reunião, pessoal de emergência (combate a incêndios e primeiros socorros) e procedimentos de evacuação. Todo o incidente, lesão, quase-acidente ou situação perigosa deve ser comunicado imediatamente e registado. É proibido minimizar, ocultar ou atrasar a comunicação de eventos que afetem a segurança das pessoas.11.3 Consulta e participação dos trabalhadores
A Magellano assegura a consulta e a participação dos trabalhadores e dos seus representantes em matéria de saúde e segurança, conforme previsto no artigo 50.º do Decreto Legislativo 81/2008. Os trabalhadores têm o direito de comunicar riscos, propor melhorias e recusar atividades que envolvam perigo grave e iminente, sem qualquer retaliação.11.4 Vigilância da saúde e aptidão para o trabalho
Para os trabalhadores sujeitos a vigilância da saúde, a Sociedade assegura exames médicos periódicos pelo Médico do Trabalho e o cumprimento das avaliações de aptidão para o trabalho, com particular atenção aos riscos associados a equipamentos com ecrã para o pessoal que os utilize mais de vinte horas por semana.11.5 Smart working e trabalho remoto
A Sociedade permite o trabalho remoto e o smart working em conformidade com a regulamentação de saúde e segurança. Os trabalhadores em smart working recebem informação específica sobre os riscos associados aos postos de trabalho domésticos e sobre boas práticas ergonómicas. A obrigação de comunicar incidentes e quase-acidentes estende-se também ao trabalho remoto.12. Diversidade, equidade e inclusão
A Magellano adotou um sistema de políticas e procedimentos para promover a diversidade, a equidade e a inclusão, em conformidade com a UNI/PdR 125:2022 (igualdade de género) e com as diretrizes ISO 30415 (diversidade e inclusão), e em observância das práticas de referência UNI/PdR 192:2026 (conciliação entre vida profissional e familiar) e UNI/PdR 159:2024 (emprego inclusivo de pessoas com deficiência), que se encontram em fase de obtenção. O Comité Diretor de Diversidade, Equidade e Inclusão, órgão interno com poderes consultivos e de monitorização, supervisiona a aplicação destas políticas.12.1 Igualdade de género e salarial
A Magellano compromete-se a assegurar igualdade de oportunidades no acesso, na progressão na carreira e na remuneração, independentemente do género. É obrigatória uma auditoria salarial periódica para verificar a ausência de disparidades injustificadas. Os processos de recrutamento, avaliação e promoção devem basear-se exclusivamente em competências, resultados e potencial, documentados e verificáveis. É proibida qualquer forma de discriminação direta ou indireta com base no género, na gravidez, na maternidade ou na paternidade.12.2 Conciliação entre vida profissional e familiar
A Sociedade promove ativamente o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar através de regimes de trabalho flexíveis, de smart working e de atenção às necessidades de cuidado familiar. As licenças parentais, as licenças de cuidador e os pedidos de horário flexível são tratados com equidade e sem penalização nas avaliações de desempenho ou nas oportunidades de crescimento. A Sociedade facilita a reintegração após ausências prolongadas com programas de atualização dedicados.12.3 Inclusão de pessoas com deficiência
A Magellano compromete-se a assegurar um ambiente de trabalho acessível e inclusivo para pessoas com deficiência, adotando adaptações razoáveis proporcionais às necessidades individuais e às capacidades organizativas. Os pedidos de adaptação são tratados com confidencialidade, prontidão e de forma registada. A acessibilidade digital dos sistemas e ferramentas de trabalho é considerada um requisito de conceção, e não uma adaptação posterior.12.4 Linguagem e comunicação inclusivas
A comunicação interna e externa da Magellano utiliza uma linguagem respeitosa, inclusiva e isenta de estereótipos. As comunicações institucionais, os anúncios de emprego, os materiais de formação e os conteúdos empresariais devem evitar formulações discriminatórias ou excludentes.12.5 Monitorização e relato
A Sociedade monitoriza periodicamente indicadores-chave de desempenho relativos à composição por género, à disparidade salarial, à utilização de licenças, aos pedidos de adaptação, às denúncias de discriminação e à participação em formação. Os resultados são analisados pelo Comité Diretor e alimentam a Revisão pela Gestão.13. Continuidade de negócio e gestão de serviços de TI
13.1 Continuidade de negócio
A Magellano adotou um Sistema de Gestão da Continuidade de Negócio conforme com a UNI EN ISO 22301:2019. A Sociedade identifica as atividades críticas, avalia as ameaças e os potenciais impactos e mantém planos de continuidade e recuperação testados e atualizados. Todos têm o dever de conhecer o seu papel nos planos de continuidade e de participar nos exercícios periódicos. É proibido comprometer deliberadamente a disponibilidade dos sistemas ou serviços da Sociedade.13.2 Gestão de serviços de TI
A Sociedade presta e gere serviços de TI em conformidade com a ISO/IEC 20000-1:2018. Os níveis de serviço acordados com os clientes devem ser realistas, mensuráveis e cumpridos. A gestão de incidentes, problemas, alterações e lançamentos segue processos estruturados e rastreáveis, orientados para a melhoria contínua. É proibido assumir compromissos de serviço insustentáveis ou ocultar a clientes e partes interessadas indisponibilidades, degradações ou avarias.14. Prevenção da corrupção e responsabilidade das pessoas coletivas
A Magellano adota um princípio de tolerância zero perante todas as formas de corrupção, ativa ou passiva, nas relações com entidades públicas e privadas, em execução do seu Sistema de Gestão Antissuborno, supervisionado pelo Responsável Anticorrupção, em coerência com a norma UNI ISO 37001, atualmente em fase de obtenção, e com o pedido de Rating de Legalidade apresentado à AGCM, que se encontra em análise. São proibidos os pagamentos de facilitação. As ofertas, a hospitalidade e as despesas de representação só são permitidas se de valor modesto, ocasionais, transparentes e conformes com os procedimentos internos. Exige-se total rastreabilidade dos fluxos financeiros e o registo das operações de risco. O quadro de referência inclui os artigos 318.º e seguintes do Código Penal italiano, os artigos 2635.º e 2635-bis do Código Civil italiano, a Lei 190/2012 e as convenções internacionais pertinentes.Proibição de pagamentos e recebimentos em numerário
A Magellano não efetua nem recebe pagamentos em numerário. Esta proibição, rigorosamente observada desde a constituição da Sociedade e sem interrupção até à data, é uma salvaguarda estrutural de rastreabilidade: todos os fluxos financeiros, de entrada e de saída, passam exclusivamente por instrumentos rastreáveis e intermediários financeiros, assegurando total transparência e a prevenção de qualquer risco de corrupção ou de branqueamento de capitais.Prevenção do branqueamento de capitais e da criminalidade financeira
A Sociedade previne rigorosamente o branqueamento de capitais, o autobranqueamento e a utilização de dinheiro, bens ou benefícios de origem ilícita. Todas as operações financeiras e comerciais devem ter uma finalidade lícita, documentada e coerente com a atividade. São proibidos: relações com contrapartes cuja identidade e fiabilidade não tenham sido verificadas; pagamentos a ou de entidades, contas ou países diferentes dos acordados contratualmente; operações sem justificação económica; e qualquer forma de fracionamento ou triangulação suscetível de ocultar a origem dos fundos. A Sociedade verifica as contrapartes com base no risco, conserva a documentação e comunica internamente as operações anómalas, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais e com os artigos 648-bis, 648-ter e 648-ter.1 do Código Penal italiano. A Sociedade adotou um Modelo de Organização, Gestão e Controlo nos termos do Decreto Legislativo 231/2001 e nomeou um Organismo de Supervisão colegial. O presente Código é parte integrante do Modelo e constitui o seu alicerce de valores; uma violação do Código pode constituir uma violação do Modelo, com as respetivas consequências. Todos os destinatários são obrigados a cooperar com o Organismo de Supervisão.15. Riscos reputacionais: prevenção e gestão de crises
Por risco reputacional entende-se qualquer evento, conteúdo, comportamento ou omissão que possa prejudicar a confiança de clientes, parceiros, instituições, utilizadores finais ou do público na Magellano. Um risco elevado decorre, em particular, de alegações não fundamentadas, conteúdos enganosos, mistura não transparente de informação e publicidade, tratamento inadequado de dados ou incidentes, utilização não transparente ou discriminatória de sistemas de IA, resultados de IA ofensivos ou lesivos, incidentes ambientais ou violações de saúde e segurança, e condutas discriminatórias ou lesivas da dignidade das pessoas. Toda a mensagem externa significativa deve ser coerente com os factos, os contratos e as capacidades operacionais; todos os conteúdos promocionais devem ser claramente identificáveis; os conteúdos suscetíveis de influenciar decisões significativas de terceiros exigem verificação interna prévia. Quem falar em nome da Sociedade deve manter uma conduta profissional e prudente. Quando ocorre um evento potencialmente reputacional, é obrigatório acionar o escalonamento interno, reunir factos e evidências, congelar alterações não rastreadas, acordar uma resposta partilhada e verdadeira e comunicar apenas depois de os factos terem sido verificados. É proibido negar, ocultar ou minimizar sem verificação.16. Riscos de TI e proteção da informação
Por risco de TI entende-se qualquer ameaça à confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e sistemas. Para além dos riscos de TI tradicionais, existem ameaças específicas dos sistemas de inteligência artificial, como a prompt injection, o data poisoning, a model inversion, os exemplos adversariais, os ataques à cadeia de abastecimento dos modelos e o abuso de APIs de IA, que exigem medidas de mitigação dedicadas. A proteção de dados pessoais e a segurança da informação são salvaguardadas pelo sistema de gestão conforme com a ISO/IEC 27001:2022, complementado pelos controlos das diretrizes ISO/IEC 27017:2015 e ISO/IEC 27018:2025 para serviços cloud, pela observância das diretrizes da ISO/IEC 27701 (certificação atualmente em fase de obtenção) e pela função de Encarregado da Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.Princípios e acessos
Aplicam-se, no mínimo: a minimização dos acessos e o princípio do menor privilégio, a separação de ambientes, o hardening, o patching, o logging, o backup e os planos de continuidade. É obrigatório utilizar credenciais únicas, proteger palavras-passe e tokens, ativar autenticação forte sempre que possível, revogar os acessos quando as funções cessam e nunca partilhar credenciais de modo informal.Cadeia de abastecimento e proteção de dados
A utilização de fornecedores de TI e de cloud, de ferramentas de terceiros, de plugins e de componentes de software deve ser avaliada quanto ao risco e à conformidade; é proibido introduzir componentes não autorizados em ambientes de produção. A informação deve ser classificada e protegida de acordo com a sua sensibilidade; é proibido transferir dados por canais não autorizados ou armazenar informações confidenciais em dispositivos ou contas pessoais sem autorização.Gestão de incidentes e formação
Qualquer incidente ou suspeita de incidente deve ser comunicado imediatamente, de acordo com os procedimentos, preservando as provas técnicas e evitando qualquer ação que possa apagar vestígios. A Sociedade ministra formação periódica sobre riscos cibernéticos e proteção de dados; a negligência reiterada em matéria de segurança constitui uma violação grave.17. Recursos humanos, ambiente de trabalho e regras internas de conduta
A Magellano promove um ambiente de trabalho baseado no respeito, na colaboração, na responsabilidade, no mérito e na valorização da diversidade. É proibida qualquer forma de discriminação, assédio, intimidação ou comportamento lesivo da dignidade pessoal, tanto presencialmente como em trabalho remoto. A Sociedade tem uma política de tolerância zero perante o assédio sexual, o mobbing e qualquer forma de violência verbal ou psicológica. A divergência profissional é permitida e tratada por meios civilizados e rastreáveis. Todo o destinatário deve evitar comportamentos que comprometam a qualidade do trabalho ou a confiança mútua, como a falsificação de registos de assiduidade, a alteração de relatórios, o desvio de materiais, a sabotagem ou o uso indevido de licenças.18. Utilização dos bens da Sociedade e proteção do património
Os bens corpóreos e incorpóreos (hardware, software, licenças, contas, arquivos, documentação, know-how, bases de dados, código, conteúdos) devem ser utilizados exclusivamente para fins profissionais e de acordo com as autorizações. É proibido instalar software não autorizado, utilizar recursos da Sociedade para atividades pessoais de alto risco ou ilícitas, exportar dados ou código sem legitimidade, utilizar licenças de forma não conforme ou comprometer a integridade dos sistemas.19. Conflitos de interesses e operações intragrupo
Os destinatários devem prevenir e declarar qualquer conflito de interesses, real ou potencial. Exige-se particular atenção nas operações intragrupo, dado que a Sociedade pertence ao grupo liderado pela Victoria Holding S.r.l. e que alguns administradores exercem cargos em várias sociedades do grupo. As operações intragrupo devem realizar-se em condições de mercado (arm’s length), estar adequadamente documentadas e fundamentadas, e respeitar as regras sobre conflitos de interesses e sobre direção e coordenação nos termos dos artigos 2497.º e seguintes do Código Civil italiano.20. Denúncias, proteção dos denunciantes e controlos
A Magellano promove a comunicação responsável de violações ou riscos, garantindo a confidencialidade, a proteção do denunciante e a proibição absoluta de retaliação, em conformidade com o Decreto Legislativo 24/2023. As denúncias devem ser circunstanciadas e feitas de boa-fé; são proibidas denúncias caluniosas ou vexatórias. A Sociedade avalia prontamente as denúncias, documenta as suas verificações e adota as medidas corretivas necessárias. Os canais de denúncia disponíveis incluem a plataforma de whistleblowing da Sociedade (magellanotech.it/whistleblowing/), nos termos do Decreto Legislativo 24/2023, o canal de ética dedicado à inteligência artificial (aiethics@magellanotech.it), o Comité Diretor de Diversidade, Equidade e Inclusão (dei@magellanotech.it) para denúncias relativas a discriminação ou assédio, e o Responsável pelo Ambiente e pela Saúde e Segurança no Trabalho para denúncias relativas a segurança e ambiente. As denúncias relevantes são encaminhadas para o Organismo de Supervisão nas matérias da sua competência.21. Violações e consequências
A violação do Código implica consequências proporcionais à sua gravidade: advertências, medidas disciplinares nos termos da lei e do contrato, cessação da relação, ações de ressarcimento e, quando necessário, comunicação às autoridades competentes. Constituem violações graves, entre outras: a corrupção ou a tentativa de corrupção, a fraude, a falsificação de documentos, as violações intencionais de segurança, a utilização ilícita de dados, a ocultação de incidentes, os conflitos de interesses não declarados, a manipulação enganosa de comunicações, a utilização de sistemas de IA para práticas proibidas pelo artigo 5.º do AI Act, as violações deliberadas da legislação ambiental ou dos procedimentos de gestão de resíduos, a falta de comunicação ou a ocultação de acidentes de trabalho ou quase-acidentes, a discriminação ou o assédio contra colegas, colaboradores ou terceiros, e o incumprimento das medidas de prevenção e proteção em matéria de saúde e segurança. O sistema disciplinar faz parte do Modelo de Organização, Gestão e Controlo e é aplicado em coerência com este.22. Adoção, divulgação, atualização e entrada em vigor
O presente Código, na sua revisão 03, foi aprovado pelo Conselho de Administração da Magellano Tech S.r.l. na reunião de 13 de junho de 2026 e substitui todas as edições anteriores. O Código é parte integrante do Modelo de Organização, Gestão e Controlo nos termos do Decreto Legislativo 231/2001; a supervisão da sua aplicação é confiada ao Organismo de Supervisão. O Código é publicado no site da empresa magellanotech.it e distribuído a todos os destinatários. A tomada de conhecimento do Código é documentada nos formulários do Sistema de Gestão Integrado e constitui condição de acesso aos sistemas da Sociedade. Os princípios aqui enunciados são implementados operacionalmente através das políticas, procedimentos e instruções do Sistema de Gestão Integrado, que traduzem as suas obrigações em termos de gestão e técnicos. O Código é atualizado sempre que se alterem as normas, a organização, os sistemas de gestão ou os riscos, e entra em vigor na data da sua aprovação.23. Registo de aprovação e de revisões
Aprovado pelo Conselho de Administração da Magellano Tech S.r.l. na reunião de 13 de junho de 2026.
Versão para uso interno. O documento oficial assinado está disponível na sede social da Sociedade